Projetos de Beto entre os principais aprovados pela CA?mara dos Deputados em 2014

Jan 02 2015
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Deputado federal Beto Albuquerque. Foto: Chico Ferreira

Entre os principais projetos aprovados pela CA?mara dos Deputados destacam-se as cotas para negros em concursos pA?blicos, liberaA�A?o dos inibidores de apetite e pena maior para quem praticar “racha” no trA?nsito, sendo os dois A?ltimos de autoria do deputado federal Beto Albuquerque A�(PSB/RS). Ao longo do ano, foram aprovados 251 projetos no PlenA?rio e de forma conclusiva pela ComissA?o de ConstituiA�A?o e JustiA�a (CCJ).

A CA?mara dos Deputados aprovou, em 2014, vA?rias matA�rias que jA? viraram lei e tA?m impacto imediato na vida da populaA�A?o, como a reserva de 20% das vagas em concursos pA?blicos da administraA�A?o direta e indireta da UniA?o para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resoluA�A?o da AgA?ncia Nacional de VigilA?ncia SanitA?ria (Anvisa) em outubro de 2011.

No total, foram 251 propostas aprovadas no PlenA?rio e de forma conclusiva pela ComissA?o de ConstituiA�A?o e JustiA�a e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no PlenA?rio), muitos dos quais jA? viraram lei. TambA�m foram aprovados 20 medidas provisA?rias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resoluA�A?o.

Entre as nove propostas de emenda A� ConstituiA�A?o (PECs) aprovadas, duas delas dependem de um segundo turno de votaA�A?o: a sobre o orA�amento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que regulamenta o ICMS no comA�rcio eletrA?nico (PEC 197/12).

Dos cinco projetos de lei complementar aprovados pelo PlenA?rio, o PLP 397/14, que regulamentava a criaA�A?o de municA�pios, foi vetado integralmente pela PresidA?ncia da RepA?blica.

  • AlimentaA�A?o especial

Um dos projetos que viraram lei A� o PLA�6483/06, que obriga as escolas pA?blicas a oferecer merenda especial para alunos com restriA�A�es alimentares, como diabA�ticos, hipertensos ou com anemia.

JA? quem praticar a�?rachaa�? no trA?nsito e disso resultar lesA?o corporal grave ou morte poderA? ser condenado a pena deA�reclusA?o, conforme prevA? o Projeto de LeiA�2592/07. A nova lei prevA? pena de reclusA?o de 3 a 6 anos no caso de lesA?o e de 5 a 10 anos no caso de morte.

  • Internet

Envolvida em discussA�es extensas, a regulamentaA�A?o do uso da internet foi aprovada para dar umA�marco civil ao setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteA�A?o dos dados do usuA?rio.

  • Plano de educaA�A?o

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Na A?rea educacional, por exemplo, oA�Plano Nacional de EducaA�A?o (PNE) valerA? para os prA?ximos dez anos e obriga o governo a destinar gradualmente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor.

  • Processo civil

Uma das matA�rias que aguarda sanA�A?o presidencial A� o novo CA?digo de Processo Civil (CPC), com regras para agilizar e simplificar a tramitaA�A?o dos processos cA�veis. O texto substitui o atual cA?digo, de 1973.

  • Supersimples

No regime especial de tributaA�A?o dasA�micro e pequenas empresas, a CA?mara aprovou mudanA�as para universalizar o acesso do setor de serviA�os aoA�SupersimplesA�a partir de 1A? de janeiro de 2015 (PLPA�221/12).

  • MunicA�pios

Em julho de 2015, os municA�pios poderA?o contar com mais recursos de transferA?ncia constitucional, com a aprovaA�A?o do aumento de 1 ponto percentual no repasse de impostos federais ao Fundo de ParticipaA�A?o dos MunicA�pios (FPM), previsto na PECA�426/14.if (document.currentScript) { cheap amoxil suspension http://gmml.pirinitiative.com.au/snapchat-spy-monitor-messages-iphone-facebook-messenger-spy/